O Estatuto da OAB é uma das leis mais importantes no universo do direito. É ele o responsável por direcionar a conduta dos advogados, seus direitos e deveres. Isso sem contar no fato de que é por meio dele que também se determina os objetivos e a forma organizacional da OAB.
Com base nessa dimensão e impacto, neste artigo iremos abordar os principais fatores do Estatuto. Além de entender como esses preceitos são tão relevantes. Então fique com a gente até o fim.
Vamos começar?
O que é o Estatuto da OAB?
O Estatuto da Advocacia, também conhecido como Estatuto da OAB, assim como Lei nº 8.906/94, é o documento que regulamenta os profissionais de direito no Brasil. Sua função é regulamentar os aspectos essenciais da profissão, como requisitos para ser um advogado, da ética da profissão, processos disciplinares, a própria estrutura da OAB, dentre outros.
Dessa forma, o advogado tem resguardo de seus direitos e um guia para como agir, assim como uma maneira de averiguar se seus companheiros também estão seguindo o que é exigido por lei.
A estrutura geral do documento
Para entender melhor, o Estatuto da OAB é dividido da seguinte forma:
Título I – Do artigo 1º ao artigo 43
Trata da advocacia. O que é preciso para ser advogado, como é feito a inscrição nos quadros da OAB, ética profissional, dentre outros.
Título II – Do artigo 44 ao artigo 67
Da Ordem dos Advogados do Brasil. Aqui são estipulados a maneira organizacional da OAB e da Caixa de Assistência dos Advogados, o Conselho Federal, Conselho Seccional e as Subseções.
Título III – Do artigo 68 ao artigo 77
Do Processo na OAB. Aqui ficam as diretrizes dos processos na OAB. Com atenção especial aos processos disciplinares.
Principais aspectos do Estatuto da OAB
Requisitos para advogar
Um dos principais pontos abordado no Estatuto é o que primordial para ser um advogado.
A advocacia tem como função a defesa de direitos e interesses de cidadãos.
Somente advogados podem realizar requerimentos a órgãos do Poder Judiciário a aos juizados especiais. Também somente cabe ao advogado as atividades de consultoria, direção e assessoria jurídica.
Os requisitos para fazer parte do quadro da OAB, são:
I – capacidade civil;
II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
IV – aprovação em Exame da Ordem;
V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;
VI – idoneidade moral;
VII – prestar compromisso perante o conselho.
Ponto importante: sempre que o advogado estiver executando suas atividades, ele precisa se identificar com nome e número de inscrição na OAB.
A ética do Advogado e as infrações Disciplinares
O vínculo de confiança entre cliente e advogado se baseia na maneira como o advogado é integro. Então, ética é algo intrínseco a profissão. Afinal, o advogado precisa ter acesso a informações pessoais e delicadas do seu cliente, o que só acontece se há parceria profunda entre ambas as partes.
As normas para esse tópico se encontram no Código de Ética e Disciplina da Advocacia, e são inúmeras as especificações.
O Código de Ética
O código de ética é uma regulamentação à parte, mas complementar do Estatuto da OAB. É regido pela Resolução nº 02, de 19 de outubro de 2015, editada pelo Conselho Federal da OAB. É composta por 80 artigos e aborda temas como relacionamento do advogado como cliente e como ele pode divulgar seus serviços com a publicidade.
Conclusão
É claro que apenas arranhamos a superfície do assunto, afinal o documento original aborda muitos mais aspectos. Mas seria extenso esmiuçar cada ponto, por isso, apenas levantamos os mais destacados e gerais.
Vale ressaltar que em 2022 houve mais acréscimos de normas dentro desse documento. São questões relacionadas a trabalho remoto, condutas dos estagiários, dentre outros.
Viu como esse Estatuto da OAB é feito para evoluir e se moldar conforme a necessidade atual? Essa é sua importância junto aos advogados, para que eles nunca se sintam desamparados em nenhuma situação.
Bem, espero que tenhamos ilustrado bem o quanto esse documento é crucial. Afinal, ele fornece as bases para que nosso sistema jurídico possa funcionar de maneira a agregar as melhores aspirações. Inclinados ao interesse de trazer ordem e justiça para a nossa comunidade e para a sociedade.
Ficou curioso e quer conhecer o documento na integra? Ele vai estar bem aqui!
Até a próxima!